Execução de título extrajudicial — indeferida expedição de ofício para obtenção de valor venal de imóvel penhorado
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoPedido de reavaliação do bem penhorado. Momento oportuno.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de expedição de ofício à Municipalidade para obtenção do valor venal de um imóvel penhorado, ou a concessão de prazo ao exequente para apresentar sua própria estimativa, com base no art. 871, I, do CPC. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a avaliação do imóvel por carta precatória, ao invés de aceitar a estimativa de valor venal, uma vez que não havia aceitação da parte contrária. O fundamento principal da decisão foi que a dispensa da avaliação judicial, prevista no art. 871, I, do CPC, requer um consenso efetivo entre as partes, o que não se verificou no caso em questão.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2072993-02.2026.8.26.0000 - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora