Indeferimento de pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação em execução de título extrajudicial — ausência de fundamentação adequada e proporcionalidade
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da executada como medida executiva atípica em uma execução de título extrajudicial, fundamentada no art. 139, IV, do CPC. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da habilitação, uma vez que a agravante não apresentou fundamentação adequada que demonstrasse a utilidade e a proporcionalidade da medida, além de não evidenciar que a executada utilizava a habilitação de forma que sua restrição pudesse efetivamente coagi-la ao pagamento da dívida. Assim, a decisão reafirma a necessidade de observância dos requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ para a adoção de medidas atípicas, preservando o regular prosseguimento da execução com a indicação de bens penhoráveis.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2028580-98.2026.8.26.0000 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
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