Agravo de Instrumento em Execução de Título Extrajudicial — Provimento para expedição de ofícios a plataformas digitais visando localização de devedores

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data23/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de expedição de ofícios a plataformas digitais para a obtenção de endereços atualizados dos executados em uma ação de execução de título extrajudicial. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso do Itaú Unibanco, reformando a decisão anterior que considerou desnecessária a medida, ao entender que as plataformas digitais possuem informações que não se confundem com os sistemas já consultados e que a diligência é útil e proporcional. O fundamento principal da decisão se baseia no poder do magistrado de determinar medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, conforme previsto no Código de Processo Civil, e na necessidade de efetividade da tutela jurisdicional. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2044947-03.2026.8.26.0000 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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