Prescrição intercorrente na execução fiscal — contagem iniciada após um ano de suspensão do processo
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à prescrição intercorrente em execução fiscal, especificamente sobre a contagem do prazo de prescrição após a suspensão do processo. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo interno interposto pelo Município de São Paulo, mantendo a decisão anterior que afastou a prescrição, em conformidade com as teses estabelecidas no REsp nº 1.340.553/RS, que determinam que a contagem da prescrição intercorrente se inicia automaticamente após um ano de suspensão do processo, salvo interrupções efetivas. O fundamento principal da decisão foi a inércia da Fazenda Pública em promover o andamento do feito, que contribuiu para o decurso do prazo prescricional, corroborando a aplicação da Súmula 314 do STJ.
[TJSP - Agravo Interno - 9000759-61.2002.8.26.0090 - Rel. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
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