Impossibilidade de substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa pela Fazenda Pública em execução fiscal
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de a Fazenda Pública substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir ou modificar o fundamento legal do crédito tributário. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo interno interposto pelo Município de Guarulhos, mantendo a decisão que negou seguimento ao recurso especial, com base no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.350, que estabelece a impossibilidade de tal substituição ou emenda. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a CDA apresentava vícios que prejudicavam o direito de defesa da parte executada, sendo, portanto, nula e inviabilizando a continuidade da execução fiscal.
[TJSP - Agravo Interno - 2177792-33.2025.8.26.0000 - Rel. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
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