Embargos de declaração em ação de reparação de danos por empréstimos consignados — embargos rejeitados por ausência de erro material

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
Os embargos de declaração foram opostos por Evandro Alcibiades Gregnanini contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso do Banco Crefisa e negou provimento ao recurso do autor, que alegava a ocorrência de dano moral devido à contratação indevida de empréstimos consignados. O tribunal rejeitou os embargos, afirmando que não havia erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão anterior, e que a discussão apresentada pelo embargante extrapolava o objeto dos embargos declaratórios. A decisão destacou que não se configurou dano moral, pois não houve descontos efetivos no benefício previdenciário do autor e o valor inicialmente creditado foi aceito por ele, afastando a tese de violação de seus direitos. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1030776-26.2024.8.26.0001 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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