Embargos de declaração cível — rejeição por inobservância de procedimento eletrônico no julgamento virtual

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de nulidade do julgamento virtual e à exigibilidade de uma duplicata, onde a embargante, ACTAER AERONÁUTICA LTDA ME, opôs embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao seu recurso e manteve a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. O Tribunal rejeitou os embargos, fundamentando que a oposição ao julgamento virtual não foi realizada de acordo com o procedimento eletrônico exigido, e que não houve erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Além disso, a falta de comprovação da regularidade do saque da duplicata inviabilizou a exigibilidade do título, resultando na manutenção da decisão que declarou a inexigibilidade do débito e a condenação ao pagamento de danos morais. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1047591-41.2024.8.26.0602 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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