Embargos de declaração em cível — rejeição por ausência de omissão e rediscussão da matéria
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração por Murilo Marcos de Sá Etiquetas e outros contra um acórdão que negou provimento ao recurso interposto, alegando contradições e omissões na análise da cédula de crédito bancário. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não houve omissão e que o acórdão analisou todos os temas pertinentes, caracterizando a oposição dos embargos como uma tentativa de rediscutir a matéria já decidida. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a relação entre as partes não se enquadra nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, além de não haver abusividade nas taxas de juros aplicadas, que estavam abaixo da média de mercado, e a imposição de multa por litigância de má-fé.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1023861-41.2023.8.26.0309 - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora