Embargos de declaração em apelação cível — embargos rejeitados por ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à rejeição dos embargos de declaração opostos por Fernanda Tobias Zwicker Coelho, que buscava a correção de um acórdão anterior que negou provimento ao seu recurso de apelação. A embargante alegou omissões e contradições no julgado, argumentando que a decisão de extinção do cumprimento de sentença não considerou a existência de juros moratórios em aberto. No entanto, o Tribunal decidiu por rejeitar os embargos, afirmando que não havia erro material, omissão, contradição ou obscuridade, e que a análise da questão já havia sido devidamente realizada no acórdão anterior, não sendo cabível a rediscussão da matéria. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a alegação da embargante visava apenas reexaminar o conteúdo do acórdão, o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração, resultando na imposição de multa por protelação do processo. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 0011684-39.2025.8.26.0003 - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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