Demora na realização de exame criminológico e irretroatividade da lei penal mais gravosa — agravo regimental negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Regimental
Ementa
Resumo Jurídico
O agravo interno foi interposto por Robson Pereira Marques contra a decisão que denegou habeas corpus, alegando constrangimento ilegal devido à demora na realização de exame criminológico necessário para progressão ao regime semiaberto e violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. O Tribunal negou provimento ao recurso, fundamentando que a demora não configura ilegalidade, pois o procedimento está em curso regular, e que a exigência do exame, introduzida pela Lei nº 14.843/2024, é de natureza processual-executória, aplicando-se imediatamente sem violar a irretroatividade. Assim, a decisão reafirmou que o habeas corpus não deve ser utilizado como substituto de recursos legais e que a análise do requisito subjetivo para progressão de regime cabe ao Juízo da execução.
[TJSP - Agravo Regimental - Agravo Interno Criminal nº 2150088-11.2026.8.26.0000 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
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