Exame criminológico para progressão de regime — exigência legal mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo em execução interposto por Rauclay da Silva contra decisão do MM. Juiz da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 5ª RAJ – Presidente Prudente, que determinou a realização de exame criminológico para apreciação do requisito subjetivo visando à progressão ao regime prisional semiaberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade e a legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime, à luz da Lei nº 14.843/2024, e se tal exigência configura novatio legis in pejus. III. Razões de Decidir 3. A Lei nº 14.843/2024, que alterou o art. 112, §1º, da LEP, tornou obrigatória a realização de exame criminológico, sendo norma de natureza processual com aplicação imediata. 4. O exame criminológico é necessário para avaliar o requisito subjetivo da progressão de regime, garantindo decisão fundamentada e segura quanto à aptidão do reeducando para o regime menos rigoroso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência do exame criminológico é legítima e obrigatória, conforme Lei nº 14.843/2024, para a progressão de regime. 2. A norma processual aplica-se imediatamente, não configurando novatio legis in pejus. Legislação Citada: LEP, art. 112, §1º; Lei nº 14.843/2024. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 439; TJSP, Agravo de Execução Penal 0019587-90.2024.8.26.0996, Rel. Pinheiro Franco, 5ª Câmara de Direito Criminal, j. 09.01.2025; TJSP, Agravo de Execução Penal 0000434-43.2025.8.26.0509, Rel. Christiano Jorge, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 11.06.2025. Vistos, Cuida-se de agravo em execução interposto contra decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito do DEECRIM UR5 – Presidente Prudente (fls. 82/83), que determinou a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo necessário à análise do pedido de progressão de regime formulado pelo sentenciado Rauclay da Silva. Sustenta o agravante, em síntese, que implementou o requisito objetivo para a progressão em 18/11/2025, conforme cálculo de liquidação de penas. Argumenta que ostenta bom comportamento carcerário, sem registro de faltas disciplinares desde 2021, além de possuir diversas remições de pena, circunstâncias que demonstram sua evolução no cumprimento da reprimenda e efetivo comprometimento com o processo de ressocialização. Afirma que a decisão recorrida determinou a realização do exame criminológico com fundamento apenas na gravidade abstrata dos delitos, no saldo de pena remanescente e na alegada insuficiência do atestado de bom comportamento carcerário, sem indicar qualquer elemento concreto extraído da execução penal capaz de justificar a medida, em clara afronta a Súmula 439 do STJ e a Súmula Vinculante nº 26 do STF. Ressalta, ainda, que a demora decorrente da realização do exame configura excesso de execução e prolonga indevidamente sua permanência em regime mais gravoso. Requer, assim, a reforma da decisão agravada para afastar a exigência do exame criminológico e determinar o imediato prosseguimento da análise do pedido de progressão ao regime semiaberto. Subsidiariamente, pleiteia a fixação de prazo reduzido para a realização do exame. Após a apresentação de contrarrazões ao recurso (fls. 94/102) e a manutenção da decisão impugnada (fl. 103), a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 112/117).
[TJSP - Agravo em Execução Penal - Agravo de Execução Penal nº 0007672-73.2026.8.26.0996 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
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