Remição de pena em execução penal por aprovação parcial no ENCCEJA — possibilidade reconhecida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data23/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Execução Penal
AssuntoRemição da pena. Base de cálculo. Aprovação no ENCCEJA ou ENEM.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de concessão de remição de pena ao sentenciado que obteve aprovação parcial no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, reconhecendo a remição proporcional de 20 dias de pena, fundamentando-se na interpretação teleológica do artigo 126 da Lei de Execução Penal e na Resolução CNJ nº 391/2021, que admite a remição por aprovação em exames de certificação, mesmo que de forma parcial. O entendimento se alinha à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que já consolidou a possibilidade de remição pela aprovação parcial em exames nacionais, considerando a dedicação do reeducando aos estudos como um fator positivo na execução penal.
[TJSP - Agravo de Execução Penal - Agravo de Execução Penal nº: 0001649-84.2026.8.26.0520 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
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