Agravo em execução penal — reconhecimento de falta grave por desobediência a ordem de servidor
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data23/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoDesobediência quando do cumprimento da pena. Natureza da infração.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que desclassificou para falta média a conduta de Renato Romano dos Santos, reconhecida administrativamente como falta grave. O Ministério Público requer a reforma da decisão para reconhecimento da falta grave, com regressão ao regime mais gravoso, reinício do lapso para progressão e perda de até 1/3 dos dias remidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) definir se a recusa deliberada do sentenciado em cumprir ordem de servidor configura falta disciplinar de natureza grave, nos termos do art. 50, VI, da LEP. III. Razões de Decidir 3. O Comunicado de Evento e os depoimentos dos agentes penitenciários comprovam a materialidade e autoria da infração. Os relatos dos agentes possuem presunção de veracidade e legitimidade. 4. A conduta do sentenciado configura desobediência à ordem legítima de servidor, extrapolando a mera indisciplina e impactando negativamente a segurança do estabelecimento prisional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A recusa deliberada e injustificada de cumprir ordem de agente penitenciário configura falta disciplinar de natureza grave, nos termos do art. 50, VI, da Lei de Execução Penal. 2. A prática de falta grave autoriza a perda de até 1/3 dos dias remidos e o reinício da contagem do lapso para progressão de regime. Legislação Citada: LEP, arts. 39, II e V; 50, VI; 57; 127; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0015484-45.2021.8.26.0996, Rel. Des. Edison Brandão, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 21/02/2022; TJSP, Agravo de Execução Penal 0012150-30.2021.8.26.0502, Rel. Des. Alcides Malossi Junior, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 10/02/2022; TJSP, Agravo de Execução Penal 0011066-93.2023.8.26.0996, Rel. Des. Jayme Walmer de Freitas, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 25/09/2023. O recurso comporta provimento. Consta dos autos do Procedimento Interno Disciplinar nº 460/2025 (fls. 08/29) que, em 08/10/2025, na Penitenciária "Nestor Canoa", em Mirandópolis/SP, no setor denominado "gaiola central", o sentenciado descumpriu ordem direta de servidor. Extrai-se do Comunicado de Evento nº 478/2025 (fl. 09) que, ao se proceder à tranca do banho de sol no período da manhã, o sentenciado Renato Romano dos Santos, pertencente ao alojamento 05, ingressou sem A infração disciplinar encontra-se devidamente demonstrada pelos elementos coligidos no procedimento administrativo, notadamente pelos depoimentos firmes, coerentes e harmônicos dos servidores penitenciários Marcel Willian Arlindo (fl. 17) e Murilo Dantas Martins (fl. 18). Ressalte-se que os relatos prestados por agentes de segurança penitenciária gozam de presunção de veracidade e legitimidade, por se inserirem no âmbito dos atos administrativos regularmente praticados, inexistindo, no caso concreto, qualquer elemento capaz de infirmar sua credibilidade ou indicar eventual imputação falsa. O sentenciado, por sua vez, confessou parcialmente os fatos (fl. 19), ao confirmar que ingressou no alojamento habitacional 02 sem autorização. Dessa forma, inexistindo contraprova idônea ou qualquer elemento apto a fragilizar a prova produzida, impõe-se o reconhecimento da veracidade dos fatos tal como apurados na esfera administrativa. A propósito da força probante dos relatos dos agentes públicos, pertinente a menção aos seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. FALTA GRAVE DISCIPLINAR. DESOBEDIÊNCIA. FRAGILIDADE E CONTRADIÇÃO DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA. RELATOS DOS POLICIAIS COERENTES. NEGATIVA DO SINDICADO ISOLADA NOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÃO TAXATIVAMENTE PREVISTA NA LEP. RECURSO IMPROVIDO [...] 2- A Jurisprudência é pacífica no sentido de inexistir fundamento o questionamento, a priori, das declarações de servidores públicos, uma Diante desse contexto, evidencia-se que o sentenciado, ao descumprir ordem emanada de servidor, incorreu em infração disciplinar de natureza grave, nos termos do artigo 50, inciso VI, da Lei de Execução Penal, em correlação com o artigo 39, incisos II e V, do mesmo diploma legal, que impõe ao condenado o dever obediência ao servidor e execução das ordens recebidas. A conduta praticada extrapola a esfera da mera indisciplina, configurando ato de desobediência à ordem legítima de servidor, com evidente repercussão negativa na rotina e na segurança do estabelecimento prisional. Nesse cenário, a desclassificação da falta para a modalidade média mostra-se inadequada, por não refletir a gravidade concreta dos fatos apurados, tampouco o grau de reprovabilidade da conduta. Correta, assim, a pretensão ministerial de reclassificação da infração como grave, com as consequências legais daí decorrentes. No mesmo sentido: “AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Falta disciplinar. Desobediência e indisciplina. Pleito ministerial para configuração de ato de desobediência como falta grave e não média, tal como determinado na decisão combatida. Cabimento. Agravado recusou-se a retornar a sua cela após ordem de policial penal. Ato que não se trata de displicência no cumprimento do sinal convencional de recolhimento ou formação (Resolução SAP 144/2010, artigo 45, XX) e sim de ofensa ao artigo 50, VI, da LEP. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0005100-47.2026.8.26.0996; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. IX (D CRI); Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ; Data do Julgamento: 22/06/2026; Data de Registro: 22/06/2026)” "DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE RETORNO À CELA. ART. 50, VI, DA LEP. RECLASSIFICAÇÃO DE FALTA MÉDIA PARA GRAVE. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. REINÍCIO DA CONTAGEM PARA PROGRESSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que, nos autos da execução penal nº 7019118-92.1997.8.26.0050, desclassificou de grave para média a falta disciplinar imputada a Cícero Oliveira da Silva, consistente na recusa de retornar à cela no momento da contagem. O Parquet sustenta que a conduta, apurada no Procedimento Disciplinar nº 48/2025, configura desobediência prevista no art. 50, VI, da LEP, requerendo a reclassificação para falta grave, com perda de 1/3 dos dias remidos e reinício da contagem do lapso para progressão. A defesa suscita preliminar de intempestividade e, no mérito, pugna pela manutenção da desclassificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo ministerial é tempestivo; (ii) estabelecer se a recusa deliberada do sentenciado em retornar à cela, após ordem expressa, configura falta disciplinar de natureza grave, nos termos do art. 50, VI, da LEP. III. RAZÕES DE DECIDIR O agravo é tempestivo, pois interposto em 26/09/2025, após intimação do Ministério Público em 22/09/2025, inexistindo perda do prazo recursal. O Comunicado de Evento e os depoimentos coesos dos agentes penitenciários comprovam a materialidade e autoria da recusa injustificada de retorno à cela, confirmada pelo próprio sentenciado em declaração. Os relatos dos agentes de segurança penitenciária possuem idoneidade e fé pública quando firmes e harmônicos, inexistindo elementos que infirmem sua credibilidade. O art. 39, II e V, da LEP impõe ao condenado o dever de manter conduta disciplinada e obedecer às ordens recebidas, sendo que o art. 50, VI, tipifica como falta grave a inobservância desses deveres. A recusa deliberada de recolhimento à cela, especialmente após reiteradas advertências e oferta de alternativas administrativas, caracteriza desobediência e afronta direta à disciplina e à segurança do estabelecimento prisional. O histórico disciplinar do agravado, com 51 faltas anteriores, majoritariamente por desobediência, evidencia padrão de insubordinação e reforça o animus de insurgência contra a autoridade penitenciária. A inconformidade com a unidade prisional ou com indeferimento de pedido administrativo não autoriza o descumprimento de ordem legítima, devendo eventual pretensão ser veiculada pelas vias próprias, sob pena de se admitir indevida autotutela. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece que a desobediência injustificada à ordem de retorno à cela configura falta grave, autorizando a perda de até 1/3 dos dias remidos e o reinício da contagem para progressão. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A recusa deliberada e injustificada de retorno à cela, após ordem expressa de agente penitenciário, configura falta disciplinar de natureza grave, nos termos do art. 50, VI, da Lei de Execução Penal. A palavra firme e coesa de agentes penitenciários, corroborada por outros elementos dos autos, é suficiente para comprovar autoria e materialidade da infração disciplinar. A prática de falta grave autoriza a perda de até 1/3 dos dias remidos e o reinício da contagem do lapso para progressão de regime, nos termos dos arts. 57 e 127 da LEP. Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 39, II e V; 50, VI; 57; 127; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0015484-45.2021.8.26.0996, Rel. Des. Edison Brandão, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 21/02/2022; TJSP, Agravo de Execução Penal 0012150-30.2021.8.26.0502, Rel. Des. Alcides Malossi Junior, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 10/02/2022; TJSP, Agravo de Execução Penal 0011066-93.2023.8.26.0996, Rel. Des. Jayme Walmer de Freitas, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 25/09/2023. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0022699-33.2025.8.26.0996; Relator (a): Rubens Hideo Arai; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. X (D CRI); Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ; Data do Julgamento: 27/03/2026; Data de Registro: 27/03/2026)" "Agravo em execução penal – Falta disciplinar de natureza grave – Desobediência e subversão da ordem e disciplina – Recurso do réu – Preliminar de nulidade por ausência de oitiva judicial – Rejeição – Prescindibilidade da audiência de justificação quando assegurada a ampla defesa em Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) – Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça – Pretensão de absolvição por insuficiência probatória – Pleito subsidiário de desclassificação da conduta – Não acolhimento – Prática da TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 infração devidamente individualizada e comprovada pelos depoimentos coesos dos agentes públicos, dotados de fé pública — Versão negativa do sentenciado isolada das demais provas coligidas aos autos — Sanções bem aplicadas — Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0015077-97.2025.8.26.0026; Relator (a): Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. IX (D CRI); Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ; Data do Julgamento: 27/02/2026; Data de Registro: 27/02/2026)" Ademais, considerando a notória dificuldade do Poder Público em manter a ordem e a disciplina nos estabelecimentos prisionais, é certo que a ausência de sanção em casos como o presente serviria de estímulo à reiteração de condutas semelhantes por outros detentos, acarretando prejuízo evidente à segurança e à finalidade ressocializadora da execução penal. E nos termos da Súmula 534, pelo STJ: "A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração." Por seu turno, quanto à possibilidade de perda dos dias remidos, importante ressaltar a modificação trazida pela Lei 12.433/11, que alterou a redação do art. 127 da Lei de Execuções Penais: "Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar. Como já decidido: "O art. 127 da Lei de Execução Penal prevê a cassação do benefício da remição, caso o apenado venha a ser punido por falta grave, iniciado o novo período a partir da infração disciplinar. Descabimento de alegação de direito adquirido ao restabelecimento dos dias remidos ou de afronta à coisa julgada em face de tratar-se de benefício objeto de decisão judicial transitada em julgado" (HC nº 77592/SP, 1ª Turma do STF, rel. Min. Ilmar Galvão)" "A dicção do art. 127, da Lei nº 7.210/84, é clara ao estabelecer que o condenado que cometer falta grave durante a execução da pena, perderá os dias remidos, motivo pelo qual não há falar em coisa julgada e direito adquirido, dado que a decisão reconhecedora da remição não faz coisa julgada material. Precedentes da Corte. Recurso especial conhecido e provido” (RESP n° 275075/SP, 6º Turma do STJ, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 14.02.2002)” Logo, pela nova redação do dispositivo, ante o cometimento de falta grave, a perda dos dias remidos é medida de rigor e não mera faculdade, tendo em vista que a discricionariedade do magistrado diz respeito, tão somente, à quantificação daquela. Assim, considerando a gravidade, a natureza e as circunstâncias da falta perpetrada, bem como os critérios norteadores do artigo 57 da Lei de Execução Penal, a perda dos dias remidos deve ser fixada no patamar de 1/3, quantum adequado e proporcional às circunstâncias do ocorrido. Ante o exposto, pelo meu
[TJSP - Agravo em Execução Penal - Agravo de Execução Penal nº 0006269-69.2026.8.26.0996 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
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