Possibilidade de inscrição na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em cumprimento de sentença — recurso parcialmente provido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorVIANNA COTRIM
Data23/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
O agravo de instrumento discutiu a possibilidade de utilização dos sistemas CNIB, CCS-BACEN e SREI para localização de bens dos executados em um cumprimento de sentença. O Tribunal decidiu, em parte, reformar a decisão anterior, permitindo a inscrição dos executados na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), uma vez que todas as tentativas típicas de localização de bens foram infrutíferas, conforme os requisitos estabelecidos pelo STJ e pelo TJSP. No entanto, o pedido de pesquisa pelos sistemas CCS-BACEN e SREI foi indeferido, pois o primeiro não é adequado para localização patrimonial no âmbito cível e o segundo é considerado desnecessário, já que a exequente pode realizar a pesquisa diretamente pelo sistema ARISP. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2333563-04.2025.8.26.0000 - Rel. VIANNA COTRIM - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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