Desconsideração da personalidade jurídica em relação a grupo econômico em cumprimento de sentença — responsabilidade estendida aos sócios

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJoão Pazine Neto
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que acolheu parcialmente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, reconhecendo a existência de grupo econômico e estendendo a responsabilidade pelo débito ao agravante, Silvio Luiz Del Santo, mesmo após sua retirada do quadro societário da empresa Ricam Incorporações em 2018. A controvérsia central gira em torno da legitimidade do agravante para figurar no polo passivo da execução, considerando a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código de Defesa do Consumidor. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, fundamentando que a insolvência da devedora principal e a frustração das medidas executivas evidenciam a necessidade de responsabilização do agravante, independentemente das limitações temporais do Código Civil, em consonância com a jurisprudência predominante sobre a matéria. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2383317-12.2025.8.26.0000 - Rel. João Pazine Neto - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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