Prescrição retroativa da pretensão punitiva em habeas corpus — extinção da punibilidade reconhecida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data23/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoExtinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. MENORIDADE RELATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado no qual se pleiteia o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. Sustenta-se que, entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória, transcorreu lapso superior ao prazo prescricional legalmente aplicável. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, considerada a pena concretamente aplicada, a incidência da redução do prazo prescricional em razão da menoridade relativa do paciente à época dos fatos e o período de suspensão do processo previsto no art. 366 do CPP. III. Razões de Decidir 3. A prescrição constitui matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício em qualquer tempo ou grau de jurisdição, nos termos do art. 61 do CPP, inclusive em sede de habeas corpus, quando evidenciado constrangimento ilegal. 4. Após o julgamento recursal, a pena definitiva foi fixada em 5 anos e 4 meses de reclusão, atraindo o prazo prescricional de 12 anos, nos termos do art. 109, III, do CP. Em razão da menoridade relativa do paciente à época dos fatos, aplica-se a redução pela metade prevista no art. 115 do CP, resultando em prazo prescricional de 6 anos. 5. Entre o recebimento da denúncia e a suspensão do processo transcorreu o período de 1 ano, 11 meses e 14 dias. Após o levantamento da suspensão processual até a prolação da sentença condenatória, decorreram mais 4 anos, 2 meses e 20 dias. 6. Somados os períodos úteis para contagem prescricional, verificou-se o transcurso de 6 anos, 2 meses e 4 dias, lapso superior ao prazo prescricional aplicável de 6 anos, restando configurada a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. IV. Dispositivo e Tese 6. Ordem concedida para reconhecer a ocorrência de prescrição retroativa da pretensão punitiva e declarar extinta a punibilidade do paciente. Tese de julgamento: 1. A prescrição da pretensão punitiva constitui matéria de ordem pública e pode ser reconhecida em sede de habeas corpus. 2. A menoridade relativa do réu à época dos fatos reduz pela metade o prazo prescricional previsto no art. 109 do Código Penal. 3. Configura-se a prescrição retroativa quando o lapso temporal útil entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória supera o prazo prescricional aplicável. Legislação Citada: Código Penal, arts. 107, IV; 109, III; 110, §1°; 115. Código de Processo Penal, art. 61. Jurisprudência Citada: TJSP, Habeas Corpus Criminal 2194976-51.2015.8.26.0000, Rel. Otávio de Almeida Toledo, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 05.04.2016. TJSP, Habeas Corpus Criminal 2354927-66.2024.8.26.0000, Rel. Fátima Vilas Boas Cruz, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 23.01.2025. TJSP, Habeas Corpus Criminal 0005103-03.2014.8.26.0000, Rel. Penteado Navarro, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 27.03.2014. Vistos, Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Luan Jefferson Pereira da Cruz, indicando como autoridade coatora o MM Juiz da 2ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda São Paulo/SP, em razão do alegado constrangimento ilegal que sofre nos autos da Execução Penal nº 0003539-40.2026.8.26.0041. Sustenta-se, em síntese, estar configurada a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. Requer, em caráter liminar, a suspensão imediata dos efeitos do mandado prisional expedido no âmbito da execução penal, com a consequente expedição de alvará de soltura, postulando, ao final, o reconhecimento da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa. A liminar postulada foi indeferida (fls. 719/721) e a autoridade apontada como coatora prestou informações (fls. 724/725). A d. Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer (fls. 729/733) opinando pelo não conhecimento da presente impetração ou pela denegação da ordem. Sobreveio manifestação da Defesa, com pedido de nova análise da liminar (fls. 736/739). Houve indeferimento do pleito de reanálise da liminar (fls.744/745) e as informações complementares foram prestadas (fls. 748/750). Foi reiterado o parecer pela d. Procuradoria Geral de Justiça (fls. 754/756). [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2136873-65.2026.8.26.0000 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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