Bloqueio de valores em conta corrente — impenhorabilidade de salários reconhecida e desbloqueio determinado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorEMÍLIO MIGLIANO NETO
Data23/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoImpenhorabilidade. Salários, vencimentos e proventos. Discussão de possibilidade de flexibilização.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao bloqueio de valores na conta corrente do agravante, Harley Loureiro dos Santos, no montante de R$ 6.143,44, decorrente de um cumprimento de sentença. O agravante argumentou que seus vencimentos, provenientes de sua atuação como funcionário público, são impenhoráveis, e que não houve alteração na sua situação fática que justificasse o novo bloqueio. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo, determinando o desbloqueio da quantia constrita e vedando novos bloqueios enquanto não houver comprovação de alteração na situação do agravante. O fundamento principal da decisão foi a impenhorabilidade dos valores advindos exclusivamente dos vencimentos do agravante, conforme já reconhecido em decisões anteriores.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento n° 2325676-66.2025.8.26.0000 - Rel. EMÍLIO MIGLIANO NETO - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
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