Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito e Indenização por Danos Morais — Recurso de Apelação Negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOS ALBERTO DE SALLES
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Ângela Silva Rodrigues Goudinho contra a sentença que julgou improcedente sua ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de indenização por danos morais, em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI. O Tribunal negou provimento ao recurso, confirmando a decisão de primeira instância que reconheceu a existência do débito e a regularidade da inscrição negativa, decorrente de inadimplemento de contrato de venda financiada. O fundamento principal da decisão foi a comprovação da relação jurídica entre as partes e a validade da cessão de crédito, afastando a alegação de ausência de notificação do devedor como impeditivo para a cobrança do débito.
[TJSP - Apelação Cível - 1014467-31.2024.8.26.0032 - Rel. CARLOS ALBERTO DE SALLES - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
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