Ação de cobrança — improcedência mantida em razão da correta definição do termo inicial das despesas
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorV
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à Ação de Cobrança proposta por CARVALHO ENGENHARIA E GESTÃO LTDA contra OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, onde a apelante buscava o ressarcimento de despesas referentes à estadia de um veículo apreendido. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a sentença de improcedência da demanda, que havia estabelecido que o termo inicial para a contagem das despesas deveria ser a data da notificação do credor fiduciário e não a data da apreensão do veículo. O fundamento principal da decisão foi que, conforme as provas apresentadas, não havia saldo residual a ser cobrado após a arrematação do veículo, o que justificou a manutenção da sentença de primeiro grau e a majoração dos honorários advocatícios para 15% do valor da causa.
[TJSP - Apelação Cível - 1004615-19.2024.8.26.0408 - Rel. V - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
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