Responsabilidade solidária da empresa locadora de motocicletas por danos causados por locatário em acidente de trânsito — recurso de apelação negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorÁLVARO TORRES JÚNIOR
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoAcidente de trânsito. Veículo conduzido por terceiro. Natureza da responsabilidade do proprietário.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade da empresa locadora de motocicletas, MOTTU II S/A, em um acidente de trânsito causado pelo locatário. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso de apelação interposto pela ré, mantendo a sentença que a condenou a pagar indenização à PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. O fundamento principal da decisão foi a aplicação da Súmula nº 492 do STF, que estabelece a responsabilidade solidária da locadora pelos danos causados pelo locatário, além da evidência da culpa do condutor da motocicleta, que não foi contestada de forma eficaz pela apelante.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1005297-22.2025.8.26.0704 - Rel. ÁLVARO TORRES JÚNIOR - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora