Indeferimento de penhora no rosto dos autos em cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorBENEDITO ANTONIO OKUNO.
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Decisão interlocutória que indeferiu pedido de penhora no rosto dos autos formulado pelos executados – Penhora no rosto dos autos (art. 860 do CPC) que, em regra, admite a constrição de crédito litigioso ou de expectativa de direito do executado em outro processo – Contudo, hipótese dos autos em que o crédito exequendo consiste em honorários advocatícios sucumbenciais, dotados de natureza alimentar e titularidade autônoma do patrono (art. 85, § 14, do CPC) – Pretensão de que se submeta à crédito futuro, incerto que compromete a efetividade da execução e submete verba alimentar à indevida incerteza quanto à sua satisfação – decisão mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto contra decisão interlocutória de fls. 54/55 que, em incidente de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de penhora no rosto dos autos e deferiu o pedido de pesquisas patrimoniais formulados pelo agravado, nos seguintes termos: No mérito, a pretensão dos executados de penhora no rosto dos autos ou compensação não comporta acolhimento. O presente cumprimento de sentença não é movido pela parte que figurou no polo passivo da ação de conhecimento (Gafisa SPE), mas sim pela sociedade de advogados que a representou, visando exclusivamente a satisfação da verba honorária sucumbencial. Nos termos do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar. Sendo um crédito autônomo e de titularidade exclusiva do patrono, não se confunde com o patrimônio da parte outorgante. Consequentemente, não se verifica a indispensável reciprocidade e identidade de credor e devedor exigida pelo artigo 368 do Código Civil para que se opere a compensação ou se admita a satisfação cruzada dos créditos. A rejeição do pedido é, portanto, medida de rigor, devendo a execução prosseguir os seus trâmites normais para a satisfação do crédito da sociedade exequente. Ante o exposto INDEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos formulado pelos executados a fls. 45/46. DEFIRO o pedido de pesquisas patrimoniais formulado pela exequente (fls. 47/49). Providencie a Z. Serventia a realização de pesquisas através dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud em nome dos executados, observando-se que a presente execução de honorários é isenta do adiantamento de custas, conforme já reconhecido a fls.35 (Lei Estadual nº 15.109/2025). Alegam os agravantes serem executados no incidente de cumprimento em questão, e que requereram o deferimento da penhora no rosto dos autos em processo outro em que figuram como credores; que não requereram a compensação de créditos, mas sim penhora de valores em processo que são credores, de crédito líquido e certo, e que servirá para quitação do débito aqui exequendo. Recurso processado, restando indeferido o pedido de efeito ativo e respondido pela parte agravada. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento n° 2109734-41.2026.8.26.0000 - Rel. BENEDITO ANTONIO OKUNO. - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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