Ação Declaratória de Inexistência de Contrato e Reparação de Danos — Recurso de Apelação Negado por Dano Moral Não Configurado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSIDNEY BRAGA
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Assuntodanos morais
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Karin Brigitte Kroger contra a decisão que julgou parcialmente procedente sua ação declaratória de inexistência de contrato e reparação de danos, em face do Banco Pan S/A. O tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância que reconheceu a inexigibilidade do débito e determinou a devolução dos valores indevidamente descontados, mas não acolheu o pedido de indenização por danos morais, considerando que a autora não adotou as cautelas necessárias e que sua conduta contribuiu para a situação. O fundamento principal da decisão foi a ausência de comprovação de danos morais, uma vez que a autora, mesmo induzida a erro por terceiros, depositou voluntariamente os valores, e a responsabilidade do banco não foi configurada devido à falta de evidências de sua participação na fraude.
[TJSP - Apelação Cível - 1001921-28.2024.8.26.0004 - Rel. SIDNEY BRAGA - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
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