Reintegração de posse em cumprimento de sentença — negativa de provimento ao recurso dos executados
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorBENEDITO ANTONIO OKUNO.
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de rediscutir, em fase de cumprimento de sentença, questões relacionadas à posse dos herdeiros, usucapião, indenização por benfeitorias e a legalidade da condenação ao pagamento de indenização pelo uso de um imóvel. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso de apelação interposto pelos executados, mantendo a sentença que determinou a reintegração de posse do imóvel e a condenação ao pagamento de indenização pelo uso indevido, fundamentando que a posse era precária devido ao inadimplemento contratual e que a sucessão não afastava os efeitos da coisa julgada. Além disso, a análise de reconvenção e usucapião foi considerada inviável na fase executiva, e a prescrição das pretensões de ressarcimento por benfeitorias foi reconhecida, resultando na manutenção integral da sentença anterior.
[TJSP - Apelação Cível - 0002289-30.2022.8.26.0358 - Rel. BENEDITO ANTONIO OKUNO. - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
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