Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de vícios

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data23/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração intempestivos. Repercussão no prazo para a interposição de outros recursos.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração pela Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A. contra um acórdão que deu parcial provimento ao seu recurso de apelação. A embargante alegou a existência de lacunas no acórdão que deveriam ser sanadas para fins de prequestionamento. O Tribunal, no entanto, decidiu rejeitar os embargos, fundamentando que não havia vícios como erro, omissão, contradição ou obscuridade na decisão anterior, conforme previsto no artigo 1.022 do CPC. O entendimento é de que a oposição de embargos de declaração é cabível apenas quando a decisão apresenta algum dos vícios que autorizam essa espécie recursal. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 0013777-07.2022.8.26.0576 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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