Cumprimento de sentença e pesquisa patrimonial em nome de sócios — ausência de desconsideração da personalidade jurídica impede constrição
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHERALDO DE OLIVEIRA
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA SISBAJUD EM NOME DE SÓCIOS. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que indeferiu pedido de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros dos sócios da empresa executada via SISBAJUD, sob o fundamento de que os sócios não integram o polo passivo da ação, bem como determinou a suspensão do processo. A agravante sustenta a existência de indícios de esvaziamento patrimonial da pessoa jurídica e requer a inclusão dos sócios no polo passivo, com fundamento na desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível determinar pesquisa e constrição patrimonial em nome dos sócios da empresa executada sem que integrem o polo passivo da execução; e (ii) estabelecer se a ausência de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica impede a responsabilização patrimonial dos sócios. III. RAZÕES DE DECIDIR Os sócios da empresa executada não figuram no polo passivo da execução nem constam do título executivo judicial, inexistindo fundamento jurídico para que seus patrimônios sejam diretamente alcançados por atos constritivos. A pessoa jurídica possui personalidade jurídica e patrimônio distintos dos de seus sócios, razão pela qual a responsabilidade destes pelas obrigações empresariais não decorre automaticamente da inadimplência da sociedade. A inclusão dos sócios no polo passivo e sua responsabilização patrimonial exigem a demonstração dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil ou, quando aplicável, do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilização dos sócios depende da observância do procedimento específico previsto nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, assegurando o contraditório e a ampla defesa. A exequente não requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, limitando-se a pleitear o bloqueio de ativos financeiros dos sócios por simples petição. A inexistência de decisão que desconsidere a personalidade jurídica torna inviável a realização de pesquisas patrimoniais e constrições em nome dos sócios que não integram a execução. O indeferimento do pedido não impede a formulação futura de requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, desde que acompanhado de elementos aptos a justificar a medida excepcional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A pesquisa e a constrição patrimonial em nome de sócios são inadmissíveis quando eles não integram o polo passivo da execução nem constam do título executivo judicial. A responsabilização patrimonial dos sócios exige a observância dos requisitos legais da desconsideração da personalidade jurídica e do procedimento previsto nos arts. 133 a 137 do CPC. A ausência de instauração e de deferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica impede a adoção de medidas constritivas sobre o patrimônio dos sócios. A mera dificuldade de localização de bens da pessoa jurídica executada não autoriza, por si só, o bloqueio de ativos financeiros dos sócios. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; CDC, art. 28, § 5º; CPC, arts. 133 a 137 e 1.026, § 2º. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 281/282 que, em cumprimento de sentença, nos seguintes termos: "Indefiro o pedido, uma vez que o sócio não é parte na ação. Nada sendo manifestado, no prazo de 15 dias, defiro a suspensão do processo pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá o prazo prescricional que teve início em 26/02/2024 (fl. 53)." Insurge-se a exequente sustentando, em síntese, que restou demonstrado que a empresa executada não possui bens passíveis de penhora, havendo indícios de esvaziamento patrimonial. Afirma que tal situação autoriza a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil. Pleiteia a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda e a imediata penhora de bens via SISBAJUD. Requer a concessão da tutela recursal de urgência. Tutela recursal indeferida a fls. 05/06. Recurso regularmente processado, com a apresentação de contraminuta (fls. 09/10).
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2103427-71.2026.8.26.0000 - Rel. HERALDO DE OLIVEIRA - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
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