Furto qualificado com rompimento de obstáculo — recurso de apelação negado

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLuiz Fernando Vaggione
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoFurto qualificado. Rompimento de obstáculo. Configuração da qualificadora.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Marcos Tulio foi condenado a 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, por furto qualificado mediante rompimento de obstáculo. O recorrente subtraiu diversos objetos do interior de um veículo estacionado em via pública, escondendo-os em um cemitério, sendo posteriormente abordado por policiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a manutenção da qualificadora de rompimento de obstáculo, com pedido de desclassificação para furto simples; (ii) a adequação da pena aplicada. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e a autoria delitivas encontram-se comprovadas por conjunto probatório robusto, incluindo auto de prisão em flagrante, laudo pericial, prova oral e confissão do acusado, judicial e extrajudicial, em harmonia com os demais elementos colhidos. 4. A palavra da vítima e o depoimento de policiais militares mostram-se coerentes e convergentes, corroborando a dinâmica delitiva descrita na denúncia, não havendo elementos que infirmem sua credibilidade. 5. A apreensão dos bens subtraídos e a confissão do réu reforçam a autoria, sendo válidas como elementos probatórios aptos à condenação. 6. A qualificadora do rompimento de obstáculo ficou comprovada por laudo pericial que constatou danos recentes na maçaneta e sinais de violação não técnica, corroborados por prova oral, afastando a versão defensiva. 7. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal. Na segunda fase, a pena permaneceu no mesmo patamar, pela compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão. Na terceira fase, não houve causas de diminuição ou aumento. 8. O regime inicial é o semiaberto diante da multirreincidência do réu e das circunstâncias do caso concreto, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão de sursis. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A qualificadora do rompimento de obstáculo no crime de furto pode ser reconhecida quando demonstrada por laudo pericial e corroborada por outros elementos probatórios. 2. A confissão do réu, em consonância com o conjunto probatório, é suficiente para sustentar decreto condenatório. 3. A multirreincidência justifica a fixação de regime inicial mais gravoso e afasta a substituição da pena privativa de liberdade. Legislação Citada: Código Penal, art. 155, § 4º, inciso I; art. 28; art. 61, inciso I; art. 77, "caput", inciso I; art. 44, "caput", inciso II; art. 59; art. 33; art. 35; art. 144. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 2.172.321/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, T6, j. 24.6.2025; STF, HC nº 70.289-SP, Rel. Min. Sidney Sanches, T1; TACRIM, Ap. nº 1.047.937/5, Rel. Juiz Carlos Biasotti; HC 393331/AL, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5; HC 385130/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5; HC 338940/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5; HC 352983/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, T5; HC 392551/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5; HC 392027/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5. I — [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1500746-65.2026.8.26.0393 - Rel. Luiz Fernando Vaggione - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Furto qualificado com rompimento de obstáculo… — TJSP