Reintegração de posse em cumprimento de sentença — impossibilidade de rediscussão de mérito e prescrição de benfeitorias

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorBENEDITO ANTONIO OKUNO.
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de rediscutir, em fase de cumprimento de sentença, questões relacionadas à posse dos herdeiros, usucapião, indenização por benfeitorias e a legalidade da condenação ao pagamento de indenização pelo uso do imóvel. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que determinou a reintegração de posse do imóvel e a condenação dos executados ao pagamento de indenização pelo uso indevido, considerando que a posse era precária e decorrente de inadimplemento contratual. O fundamento principal da decisão foi a eficácia da coisa julgada e a impossibilidade de rediscussão do mérito na fase executiva, conforme o artigo 502 do CPC, além da prescrição das pretensões de ressarcimento por benfeitorias. [TJSP - Apelação Cível - 0002289-30.2022.8.26.0358 - Rel. BENEDITO ANTONIO OKUNO. - julgado em 23/07/2026]

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