Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de vícios

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos pela Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S. A. contra um acórdão anterior que deu parcial provimento ao seu recurso de apelação. A embargante alegou a existência de lacunas no acórdão que deveriam ser sanadas para fins de prequestionamento. O Tribunal, no entanto, decidiu rejeitar os embargos, fundamentando que não havia vícios como erro, omissão, contradição ou obscuridade na decisão anterior, conforme previsto no artigo 1.022 do CPC. Assim, a decisão foi mantida sem necessidade de intimação da parte contrária. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 0013777-07.2022.8.26.0576 - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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