Embargos de declaração rejeitados por não haver omissão no acórdão que analisou a mora na entrega de imóvel e a aplicação do art. 43-A da Lei nº 4.591/1964.

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de omissão no acórdão anterior que reconheceu a mora na entrega de um imóvel e condenou a construtora à restituição de valores pagos. A construtora argumentou que o acórdão não analisou adequadamente a aplicação do art. 43-A da Lei nº 4.591/1964 e a interpretação contratual. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, afirmando que o acórdão embargado já havia enfrentado a questão de forma expressa e suficiente, esclarecendo que o prazo de tolerância previsto na lei é facultativo e não impede a estipulação de prazos inferiores pelas partes. O fundamento principal da decisão foi que os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito ou a interpretação jurídica já adotada pelo colegiado. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1019926-02.2022.8.26.0576 - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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