Agravo em execução penal — indeferimento de remição de pena por falta de documentação adequada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Execução Penal

Ementa

Resumo Jurídico
O agravo em execução penal interposto por Diego Aguirre dos Reis Camarneiro foi indeferido, pois a decisão recorrida que negou a remição de pena com base na aprovação parcial no ENEM foi considerada válida. O agravante alegou que a decisão criou um requisito não previsto na Lei de Execução Penal, mas o tribunal constatou que o recurso estava mal instruído, faltando documentos essenciais para a análise da controvérsia. Assim, a ausência de elementos documentais necessários inviabilizou o conhecimento do recurso, levando à sua inadmissibilidade. [TJSP - Agravo de Execução Penal - 0005519-37.2026.8.26.0521 - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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