Habeas corpus por constrangimento ilegal devido à demora na realização de exame criminológico — impetração prejudicada pela juntada do laudo
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO
Data23/07/2026
StatusPrejudicado
TipoHabeas Corpus Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A decisão trata de um habeas corpus impetrado em favor de Antônio Frederico Venturelli Júnior, que alegava constrangimento ilegal devido à demora na realização de exame criminológico e à ausência de apreciação de seus pedidos de progressão de regime, especialmente considerando sua idade e grave enfermidade. O tribunal, no entanto, constatou que o exame foi juntado aos autos em 16 de junho de 2026, o que tornou a pretensão do impetrante superada, resultando na declaração de prejudicialidade da impetração. Assim, a ordem foi julgada prejudicada, não subsistindo o alegado constrangimento ilegal.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - 2123062-38.2026.8.26.0000 - Rel. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
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