Ação de sobrepartilha e declaração de incomunicabilidade de bem imóvel — recurso de apelação negado por ausência de interesse de agir

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, alegando ausência de interesse de agir na ação de sobrepartilha e declaração de incomunicabilidade de um bem imóvel. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a sentença que reconheceu a inexistência de comunicabilidade patrimonial do imóvel, uma vez que não havia controvérsia sobre a titularidade do bem, já que tanto a viúva quanto o único herdeiro concordaram que o imóvel foi adquirido com recursos exclusivos da parte requerente. O fundamento principal da decisão foi a ausência de demonstração concreta da necessidade de tutela jurisdicional, uma vez que a mera possibilidade de futuras dificuldades registrais não justifica o exercício da jurisdição, que deve ser voltada a situações efetivamente controvertidas. [TJSP - Apelação Cível - 1004566-88.2025.8.26.0457 - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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