Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e repetição de indébito — parcial provimento ao recurso do autor e improcedência do recurso da ré
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorOLAVO SÁ E M.A. BARBOSA DE FREITAS
Data23/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a validade de descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor, Carlos Alberto Pavan, por parte do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical, sem a devida autorização. O Tribunal decidiu dar parcial provimento ao recurso do autor, reconhecendo a inexistência da relação jurídica entre as partes e determinando a devolução em dobro dos valores descontados, além de fixar uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O fundamento principal da decisão foi a ausência de prova da anuência do autor para os descontos, configurando violação ao Código de Defesa do Consumidor, e a aplicação da tese do dano in re ipsa, que reconhece a existência de dano moral em casos de descontos indevidos sem consentimento.
[TJSP - Apelação Cível - 1001415-18.2024.8.26.0080 - Rel. OLAVO SÁ E M.A. BARBOSA DE FREITAS - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora