Gratuidade da justiça e anulação de sentença em alvará judicial incidental — recurso provido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA
Data23/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoAssistência judiciária gratuita. Consequência da omissão do julgador quanto ao pedido formulado pela parte.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL INCIDENTAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. João Batista Camargo Franco e Solange Marçal Franco solicitaram alvará judicial incidental contra os espólios de Alvaro Castelluber e Maria Celia de Oliveira Castelluber, visando a outorga de escritura definitiva de imóvel adquirido, com preço quitado em vida dos vendedores. A sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de apreciação do pedido de gratuidade da justiça; (ii) a validade da extinção do processo sem prévia oportunidade de emenda da petição inicial; (iii) a subsistência da retificação do valor da causa e da exigência de custas complementares. III. Razões de Decidir 3. O pedido de gratuidade da justiça é acolhido, com base na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência dos apelantes, conforme art. 99, § 3º, do CPC. 4. A sentença deve ser anulada, pois a extinção do processo sem oportunizar emenda da inicial contraria o art. 321 do CPC, que exige a concessão de prazo para correção de vícios processuais. 5. A regularização do pedido poderia ocorrer no inventário ou por ação própria, sendo prematura a extinção sem permitir a adequação processual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A gratuidade da justiça pode ser requerida em qualquer fase do processo, com presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. 2. A extinção do processo sem permitir emenda da inicial é prematura quando há possibilidade de adequação processual. Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 321, 485, I e VI, 619, I, 99, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.186.170/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 2/4/2018. João Batista Camargo Franco e Solange Marçal Franco formularam pedido de alvará judicial incidental em face dos espólios de Alvaro Castelluber e Maria Celia de Oliveira Castelluber, representados por Patrizia Castelluber, perante a 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Jundiaí, por dependência ao inventário nº 1026795-35.2024.8.26.0309. Alegaram ter adquirido o imóvel matriculado sob o nº 54.739 perante o 2º Oficial de Registro de Imóveis de Jundiaí, pertencente, originariamente, aos falecidos e a coproprietários sobreviventes, sustentando que o preço foi integralmente quitado ainda em vida dos vendedores, pendendo apenas a formalização da escritura definitiva. Os autores opuseram embargos de declaração, sustentando omissão e contradição quanto à retificação do valor da causa, às custas complementares, à boa-fé processual e à peculiaridade de inexistência de contrato escrito. Também formularam, subsidiariamente, pedido de gratuidade da justiça. Os declaratórios foram rejeitados às fls. 45/47, sob o fundamento de inexistência dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Na mesma decisão, entendeu-se inviável o conhecimento do pedido de gratuidade, por inovação e por ausência de poderes especiais da patrona. Inconformados, os requerentes interpuseram apelação. Sustentam, em síntese, a tempestividade do recurso e reiteram o pedido de gratuidade da justiça, afirmando serem idosos e aposentados. No mérito recursal, defendem a nulidade da sentença por ausência de prévia oportunidade de emenda ou adequação da inicial, à luz dos arts. 321, 488 e 6º do Código de Processo Civil. Alegam que, ainda que se entendesse inadequada a via eleita, o procedimento poderia ter sido convertido ou aproveitado, em especial porque o pedido foi formulado em conexão com o inventário. Aduzem, ainda, que a pretensão tem amparo no art. 619, I, do Código de Processo Civil, pois não se trataria de nova alienação, mas de cumprimento de obrigação preexistente dos espólios. Por fim, insurgem-se contra a retificação do valor da causa e contra a exigência de custas complementares. O recurso devolve a esta Câmara, essencialmente, três questões: a possibilidade de apreciação do pedido de gratuidade formulado pelos apelantes; a validade da extinção liminar do feito, sem prévia oportunidade de emenda ou adequação da petição inicial; e, por consequência, a subsistência imediata da retificação do valor da causa e da exigência de complementação das custas. Não se devolve, por ora, o reconhecimento definitivo do direito à outorga da escritura, matéria que depende de contraditório mínimo dos interessados no inventário e de exame mais detido da prova documental produzida. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conhece-se do recurso. A apelação foi interposta após a rejeição dos embargos de declaração e, considerada a publicação informada nos autos e a contagem em dias úteis, mostra-se tempestiva. Quanto ao preparo, os apelantes formularam pedido de gratuidade da justiça e juntaram declarações de hipossuficiência e comprovantes de rendimentos, razão pela qual a ausência de recolhimento não autoriza, de plano, o reconhecimento da deserção. O pedido de gratuidade comporta acolhimento, ao menos para o processamento do recurso e dos atos dele decorrentes, sem prejuízo de reavaliação pelo juízo de origem se sobrevierem elementos concretos em sentido contrário. Os apelantes são pessoas naturais e apresentaram declaração de hipossuficiência, acompanhada de documentos que indicam recebimento de benefício previdenciário. A declaração de insuficiência econômica, nessa hipótese, goza de presunção relativa de veracidade, nos Além disso, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1178, firmou orientação no sentido de que é vedado o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural com base apenas em critérios objetivos, devendo o magistrado, se houver elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência, intimar a parte para comprovar sua condição, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. A solução prestigia o acesso à justiça e impede que a análise do benefício seja convertida em barreira automática ao exame do recurso. Também não prevalece, para impedir o exame do pedido, o fundamento de inovação. A gratuidade da justiça pode ser requerida no curso do processo e em grau recursal, produzindo efeitos prospectivos a partir do requerimento, sem prejuízo de análise judicial. No caso, a relevância prática do pedido surgiu com maior intensidade após a própria sentença corrigir o valor da causa e determinar complementação de custas. Assim, defere-se aos apelantes a gratuidade da justiça, ficando suspensa a exigibilidade das despesas processuais e do preparo, na forma dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. No mérito recursal, a sentença deve ser anulada. O juízo de origem concluiu que o pedido de alvará judicial, autônomo ou incidental, não seria via adequada para autorizar a inventariante a outorgar escritura definitiva de imóvel que teria sido vendido em vida pelos autores da herança. A partir daí, indeferiu imediatamente a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual na modalidade adequação. ★ SP ★ 3 DE FEVEREIRO DE 1874 A dificuldade está em que a conclusão de inadequação procedimental, tal como lançada, não tornava necessariamente impossível o aproveitamento do pedido. A própria sentença reconheceu que a regularização poderia ocorrer no corpo do inventário ou por meio de ação própria, e os autores, de fato, apresentaram o requerimento por dependência ao inventário nº 1026795-35.2024.8.26.0309, indicando precisamente a inventariante e sustentando tratar-se de cumprimento de obrigação atribuída aos espólios. Nessas circunstâncias, antes do indeferimento liminar, era recomendável facultar aos requerentes a emenda ou adequação da inicial, com indicação precisa do vício a ser corrigido. O art. 321 do Código de Processo Civil impõe ao juiz, ao verificar defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, que determine a emenda ou complementação da inicial no prazo de quinze dias, indicando com precisão o que deve ser corrigido. A regra decorre da primazia da decisão de mérito, do dever de cooperação e do aproveitamento dos atos processuais, diretrizes que orientam o processo civil contemporâneo. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça assentou que o indeferimento da petição inicial, tanto pelo não preenchimento dos requisitos legais quanto pela existência de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, reclama prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. Trata-se de orientação que se ajusta ao caso concreto, no qual o vício identificado não se apresentava, de modo inequívoco, como absolutamente insanável (v. AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.186.170/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 2/4/2018). Não se ignora que a outorga de escritura pública relativa a imóvel vinculado a espólio exige cautela. A prova da compra e venda, a quitação do preço, a anuência dos coproprietários, a posição dos herdeiros, a eventual repercussão sobre o acervo, a regularidade fiscal e a própria conveniência de processamento no inventário são matérias que dependem de contraditório e de apreciação pelo juízo sucessório. Esse cuidado, porém, não conduz necessariamente à extinção liminar do processo, mas sim ao processamento adequado do requerimento, com emenda da inicial, se necessária, e oitiva dos interessados. Também não se está, neste julgamento, reconhecendo o direito dos apelantes à escritura definitiva, nem dispensando eventual ação própria se o juízo de origem, após a regularização processual e o contraditório, concluir pela necessidade de via contenciosa autônoma. O que se decide é apenas que, diante das peculiaridades do caso, a extinção imediata, sem oportunizar emenda ou adequação, foi prematura. O pedido foi dirigido ao juízo perante o qual tramita o inventário e tem relação direta com alegada obrigação patrimonial dos espólios. O art. 619, I, do Código de Processo Civil prevê que incumbe ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz, alienar bens de qualquer espécie. Embora a hipótese narrada pelos apelantes seja apresentada como cumprimento de obrigação anteriormente assumida, e não como nova alienação, a norma demonstra que providências patrimoniais relevantes podem ser submetidas ao controle do juízo do inventário, desde que observado o contraditório dos interessados e a fiscalização judicial adequada. Desse modo, a providência compatível com o estado dos autos é a anulação da sentença, para que a origem oportunize aos requerentes a emenda ou adequação da petição inicial, delimitando se pretendem o processamento do pedido como incidente no inventário, a distribuição/adequação à ação própria ou outra providência admissível. 3 DE FEVEREIRO DE 1874 O pedido de alteração do valor da causa fica prejudicado. Com efeito, anulada a r. sentença, a estimativa real dependerá da hipótese que a parte eleger, se um singelo pedido de alvará incidentalmente ao inventário, "no bolo do inventário", segundo alvitrou o d. Juízo, ou se um processo de rito comum, para adjudicação compulsória. Ao emendarem a petição inicial, incumbirá aos autores a indicação do valor da causa que entenderem aplicável. Bem por isso, está igualmente prejudicada a determinação de complementação do pagamento de custas. Por consequência, o recurso merece provimento. A sentença deve ser desconstituída para que o feito retorne ao primeiro grau, com oportunidade de emenda ou adequação da inicial e regular processamento, sem que isso represente acolhimento do pedido de outorga da escritura. Ante o exposto, [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1003178-75.2026.8.26.0309 - Rel. CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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