Responsabilidade civil contratual em tratamento médico — apelação do autor para majoração de indenização negada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Assunto Indenização por dano moral. Simples inadimplemento contratual.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO RECURSO À CÂMARA. I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Amauri Pedrozo Junior contra Qualicorp Administradora de Benefícios S/A, Amil Assistência Médica Internacional S/A e Sobam Centro Médico Hospitalar Ltda. Sentença procedente, condenando as rés a custear tratamento e despesas médicas, além de indenização por danos morais de R$ 10.000, 00. Recurso de apelação interposto unicamente pelo autor visando a majoração da indenização. Recurso especial interposto pela parte ré Qualicorp. Devolução do recurso à Câmara para exercer juízo de retratação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em exercer juízo de retratação, por previsão do artigo 1.030, inciso II, do CPC. III. Razões de Decidir 3. A ausência de recurso de apelação pela corré Qualicorp Administradora de Benefícios S/A resultou no trânsito em julgado dos capítulos da sentença que lhe diziam respeito, incluindo a condenação por danos morais. 4. A matéria relativa à necessidade de comprovação de elementos para configuração do dano moral, conforme Tema Repetitivo nº 1.365, não foi devolvida a esta Câmara, pois não integrou o objeto da apelação do autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Manutenção da decisão. Tese de julgamento: 1. A ausência de recurso de apelação pela parte interessada implica trânsito em julgado dos capítulos da sentença a ela desfavoráveis. 2. A devolutividade da matéria em recurso está limitada ao que foi efetivamente impugnado. Legislação Citada: CF/1988, art. 105, inciso III, alínea “a”; CPC, art. 1.030, inciso II, art. 1.040, inciso II, art. 1.013, caput.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1003566-17.2022.8.26.0309 - Rel. CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora