Indenização por Dano Material — Restituição de valores bloqueados sem causa jurídica mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso interposto contra sentença que julgou procedente pedido de devolução de valores bloqueados e transferidos para conta judicial, condenando os réus ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Réu alega não ter participado de fraude e culpa exclusiva de terceiro, requerendo reforma da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o réu pode ser compelido à restituição dos valores bloqueados judicialmente, mesmo alegando ausência de participação na fraude e culpa exclusiva de terceiro. III. Razões de Decidir 3. A sentença baseou-se no ingresso dos valores na conta dos réus sem causa jurídica legítima, impondo a restituição ao autor. 4. A ausência de prova de participação consciente do réu na fraude não autoriza a retenção dos valores, que foram transferidos sem relação jurídica subjacente, conforme arts. 884 e 876 do Código Civil. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A restituição de valores indevidamente transferidos é devida quando ingressam na conta do réu sem causa jurídica. 2. A responsabilidade pela devolução não depende de participação consciente na fraude. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 85, § 2º e § 11. Código Civil, arts. 884 e 876. Cuida-se de recurso interposto contra sentença de fls. 333/335, proferida nos autos da Ação de Tutela e Urgência Antecipada em Caráter Antecedente, que julgou procedente o pedido, para confirmar, em caráter definitivo e satisfativo, a tutela de urgência concedida, determinando a devolução integral ao autor dos valores bloqueados e já transferidos par conta judicial. Condenou os réus, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º do CPC). O réu apela, sustentando, em síntese, que não participou do golpe noticiado nos autos, não manteve contato com o autor, não teve ciência da fraude e não obteve qualquer proveito econômico, uma vez que os valores foram bloqueados judicialmente. Defende a existência de culpa exclusiva de terceiro e a impossibilidade de responsabilização automática do titular da conta bancária utilizada pelos fraudadores, requerendo a reforma integral da sentença (fls. 344/350) Foram apresentadas contrarrazões (fls. 354/361), arguindo o autor, preliminar de dialeticidade, requerendo o acolhimento da preliminar ou, caso ultrapassada, a manutenção da sentença e improvimento do apelo do réu. Tempestivamente interposto e presentes os demais requisitos de admissibilidade, fica o recurso recebido apenas no efeito devolutivo. Esse o
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1025189-83.2020.8.26.0576 - Rel. CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
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