Ação declaratória de inexistência de débito e repetição de indébito — indenização por danos morais majorada em apelação

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data23/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Assuntodanos morais

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Laércio dos Santos contra a sentença que declarou a inexistência de débito e determinou a restituição de valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, além de fixar indenização por danos morais em R$ 500,00. O autor argumentou que a indenização era irrisória e pleiteou sua majoração, considerando a natureza alimentar dos valores descontados e a ausência de autorização para tais descontos. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, majorando a indenização por danos morais para R$ 5.000,00, com base na tese do dano in re ipsa, reconhecendo a ilicitude dos descontos e a falha na prestação de serviços da requerida, além de manter os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. [TJSP - Apelação Cível - 1001335-40.2024.8.26.0311 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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