Conflito de jurisdição em ação penal por tráfico de drogas — competência do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pirajuí declarada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI
Data23/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoConflito de Jurisdição
Ementa
Resumo Jurídico
O conflito de jurisdição surgiu entre o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Bauru e o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pirajuí, em um caso de tráfico de drogas. O Juízo de Bauru alegou que a consumação do crime ocorreu no local da postagem das drogas, enquanto o Juízo de Pirajuí sustentou que a conduta de aquisição se consumou no estabelecimento prisional onde o réu estava detido. O Tribunal decidiu que a competência é do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pirajuí, pois a denúncia imputava ao réu a aquisição das drogas, consumada no local de apreensão, facilitando a colheita de provas. Assim, o conflito foi declarado procedente, reconhecendo a competência do Juízo suscitado.
[TJSP - Conflito de Jurisdição - 0014775-15.2026.8.26.0000 - Rel. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
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