Anulação de sentença em ação declaratória de inexigibilidade de débito — cerceamento de defesa configurado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJoão Pazine Neto
Data23/07/2026
StatusPrejudicado
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A decisão anula a sentença anterior que julgou improcedentes os pedidos do autor em uma ação declaratória de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, fundamentando que houve cerceamento de defesa ao não permitir a produção de provas sobre a autenticidade da assinatura eletrônica contestada. A controvérsia central gira em torno da validade da contratação associativa e dos descontos realizados, sendo que a ré não apresentou provas suficientes para comprovar a regularidade da contratação. Com a anulação da sentença, a análise das demais teses recursais relacionadas ao mérito da contratação, à repetição do indébito e aos danos morais foi considerada prejudicada.
[TJSP - Apelação Cível - 1019335-52.2024.8.26.0032 - Rel. João Pazine Neto - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
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