Adjudicação compulsória de imóvel — legitimidade ativa do cessionário confirmada e recurso desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA
Data23/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela ré CDHU contra sentença que a condenou a lavrar escritura pública de compra e venda de imóvel em favor do autor, no prazo de 90 dias, além de arcar com custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. A ré alega ilegitimidade ativa, ausência de interesse processual e impossibilidade de outorga da escritura devido à falta de anuência nas cessões de direitos e ausência de averbação do empreendimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade ativa do autor e o interesse processual, (ii) analisar a possibilidade de adjudicação compulsória do imóvel sem anuência da CDHU nas cessões de direitos, e (iii) avaliar a alegação de impossibilidade de outorga da escritura devido à não averbação do empreendimento. III. Razões de Decidir 3. A legitimidade ativa do autor é confirmada pela condição de cessionário dos direitos aquisitivos do imóvel, comprovada por instrumentos de cessão. O interesse de agir é evidenciado pela resistência da CDHU à transferência do imóvel. 4. No mérito, a quitação integral do financiamento habitacional pelo autor justifica a adjudicação compulsória, mesmo sem anuência da CDHU nas cessões de direitos, pois não há prejuízo ao programa habitacional. A alegação de impossibilidade de outorga da escritura por falta de averbação é infundada, pois há matrícula individualizada do imóvel. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A quitação integral do financiamento habitacional permite a adjudicação compulsória do imóvel, independentemente de anuência da CDHU nas cessões de direitos. 2. A falta de averbação do empreendimento não impede a outorga da escritura quando há matrícula individualizada do imóvel. Legislação Citada: CPC, art. 85, §11; art. 292, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível nº 1166096-42.2024.8.26.0100, Rel. Des. Olavo Paula Leite Rocha, j. 10.06.2026. TJSP, Apelação nº 1508995-09.2024.8.26.0576, Rel. Des. Mônica de Carvalho, j. 27.08.2025. TJSP, Apelação Cível 1002379-42.2020.8.26.0309, Rel. Vitor Frederico Kümpel, j. 20.05.2024. TJSP, Apelação Cível 1006441-63.2021.8.26.0189, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, j. 15.05.2024. TJSP, Apelação Cível 1011724-19.2022.8.26.0032, Rel. Alcides Leopoldo, j. 22.02.2024. Recurso de apelação contra sentença de fls. 136/139, que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a ré CDHU, a proceder a lavratura da escritura pública de comporá e venda do imóvel situado na Rua Antônio Rodrigues de Almeida, nº 525, apartamento 13-B, Jardim João Rossi, na Cidade de Ribeirão Preto/SP, objeto da matrícula nº 143.649, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP, em favor do autor, no prazo de 90 dias. Pela sucumbência, condenou a ré no pagamento das custas e despes processuais, além de honorários de advogado rebitados em 10% do valor da causa. Inconformada, apela a ré, sustentando, preliminarmente, ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual. No mérito, alega que não anuiu às sucessivas cessões de direitos celebradas entre particulares, que a transferência sem sua autorização contraria a finalidade social dos programas habitacionais e possibilita o aproveitamento indevido dos subsídios concedidos aos mutuários originais. Aduz, ainda, impossibilidade de outorga da escritura em razão da ausência de averbação do empreendimento e requer a reforma integral da sentença, inclusive com o afastamento da condenação em honorários advocatícios, uma vez que a ora recorrente não deu causa ao aforamento da demanda, não podendo ser condenada por displicência de terceiros (fls. 142/155). O autor apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da sentença (fls. 162/169). Tempestivamente interposto e presentes os requisitos de admissibilidade, fica o apelo recebido em seus regulares efeitos. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1040509-19.2025.8.26.0506 - Rel. CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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