Embargos de declaração rejeitados por não se prestarem à rediscussão do mérito e por atenderem aos requisitos do Tema 1316 do STJ

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÔNICA SERRANO
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à impugnação de um acórdão anterior por meio de embargos de declaração, onde a parte embargante alegou omissões e contradições relacionadas ao cumprimento dos requisitos do Tema 1316 do STJ, especialmente no que tange à fundamentação técnica independente e à distribuição do ônus da prova. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia vícios no acórdão recorrido e que os embargos não se prestam à rediscussão do mérito da causa. O fundamento principal da decisão foi que os embargos de declaração têm uma função restrita, conforme o artigo 1.022 do CPC, e não podem ser utilizados para reavaliar questões já decididas com suficiente motivação. [TJSP - Embargos de Declaração - Embargos Declaratórios n. 1181835-89.2023.8.26.0100 - Rel. MÔNICA SERRANO - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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