Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão ou contradição no acórdão sobre cerceamento de defesa

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRODOLFO CESAR MILANO
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Matéria considerada de ordem pública.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da contradita de testemunhas, que a parte embargante argumenta terem interesse na causa. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, afirmando que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que já havia abordado adequadamente as questões necessárias à solução do litígio. O fundamento principal da decisão é que os embargos de declaração não são a via adequada para reexame de matéria já decidida, e a insurgência do embargante reflete mero inconformismo com o resultado do julgamento. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 102092-63.2023.8.26.0032 - Rel. RODOLFO CESAR MILANO - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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