Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição em acórdão sobre responsabilidade civil do Estado em caso de erro médico
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoArbitramento do valor da indenização por dano moral. Valor meramente indicado na petição inicial. Atuação do magistrado.
Ementa
Resumo Jurídico
Os embargos de declaração interpostos por Vanessa Aparecida de Oliveira Ursulo foram rejeitados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. A controvérsia central envolvia a alegação de omissão no acórdão anterior, que excluiu o Estado de São Paulo do polo passivo da ação de indenização por danos morais, decorrente de erro na prestação de serviço de saúde. O tribunal fundamentou sua decisão na inexistência de omissão, contradição ou erro material, afirmando que a responsabilidade civil do Estado não se estende a danos causados por serviços prestados exclusivamente por estabelecimentos municipais, e que a autora não demonstrou a relação de causalidade necessária para a responsabilização do ente estadual.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1000640-10.2023.8.26.0283 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
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