Planos de saúde e descredenciamento de hospital — redução de indenização por danos morais mantida

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA
Data23/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Apelação contra sentença que condenou a ré a assegurar tratamento à autora no Hospital Santa Paula, incluindo internação, tratamentos indicados e exames, além de indenização por danos morais de R$ 15.000, 00. A ré alega não ter havido conduta ilegal no descredenciamento do hospital e ausência de dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (I) verificar a legalidade do descredenciamento do hospital pela operadora de saúde e (II) a existência de dano moral indenizável à autora. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde, invertendo o ônus probatório. 4. A ré não comprovou que os prestadores indicados possuíam equivalência técnica e estrutural para assegurar a continuidade do tratamento oncológico nas mesmas condições. A interrupção do tratamento oncológico gera dano moral indenizável. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais de R$ 15.000, 00 para R$ 8.000, 00, mantida a sentença nos demais termos. Tese de julgamento: 1. Aplicação do CDC aos planos de saúde. 2. Descredenciamento sem equivalência técnica gera dano moral. Legislação Citada: CF/1988, art. 6°; Lei nº 8.078/90, art. 4°; Lei nº 9.656/98, art. 17, § 1º; CPC, art. 373, art. 86, parágrafo único. Cuida-se de apelação interposta em face da r. sentença de fls. TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 377/384, que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a ré em ação de obrigação de fazer, em assegurar à autora o direito de manter seu tratamento junto ao Hospital Santa Paula, incluindo internação e tratamentos indicado, além de exames de imagens e laboratoriais. Condenou a ré ao pagamento de R$ 15.000, 00 a título de indenização por danos morais, ficando confirmada a tutela provisória de urgência concedida por este e. Tribunal. Pela sucumbência, condenou a ré ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da obrigação de fazer, consubstanciada no equivalente a doze prestações do plano de saúde e no valor da condenação. A ré apela, requerendo a reforma julgado, aduzindo, em síntese, que não houve conduta ilegal quanto ao remanejamento da rede de prestadores. Sustenta que não houve ato ilícito da operadora, pois não ocorreu negativa de cobertura, sendo o descredenciamento do hospital decorrente de decisão da própria unidade. Afirma que há rede credenciada apta ao tratamento, inexistindo obrigação de custeio fora dela, nos termos do contrato. Defende que agiu com boa-fé e dentro dos limites contratuais, não havendo falha na prestação do serviço. Alega ausência de dano moral por falta de comprovação de ato ilícito e prejuízo efetivo. Subsidiariamente, requer a redução do valor indenizatório por excesso e risco de enriquecimento indevido (fls. 410/424). Foram apresentadas contrarrazões, pretendendo a autora a manutenção da sentença (fls. 473/487). Tempestivamente interposto o recurso e, verificando-se presentes os requisitos de admissibilidade, fica recebido em seus regulares efeitos. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1006160-06.2024.8.26.0609 - Rel. CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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