Indenização por danos morais e materiais — recurso de apelação negado por coisa julgada e litigância de má-fé

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJoão Pazine Neto
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoArbitramento do valor da indenização por dano moral. Valor meramente indicado na petição inicial. Atuação do magistrado.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve uma ação de indenização por danos morais e materiais, onde a autora, uma microempresa extinta, alegou que seus dados foram utilizados indevidamente, resultando em cobranças fraudulentas. O Tribunal negou provimento ao recurso da autora, mantendo a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base na ilegitimidade da parte autora, devido à extinção da empresa, e na existência de coisa julgada, uma vez que a mesma demanda já havia sido julgada improcedente anteriormente. O fundamento principal da decisão foi a constatação de litigância de má-fé, pois a autora tentou reverter uma decisão já consolidada, reproduzindo integralmente uma ação anterior, além de não ter capacidade processual para ajuizar a nova demanda. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1031177-02.2023.8.26.0602 - Rel. João Pazine Neto - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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