Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação — aplicação do Código de Defesa do Consumidor e indenização por danos morais
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJoão Pazine Neto
Data23/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoDano moral configura-se in re ipsa diante da gravidade da falha e de suas consequências
Ementa
Resumo Jurídico
do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado por este E. Tribunal, que consolidou o entendimento aplicável à espécie: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Controvérsia acerca da configuração ou não de dano “in re ipsa" nas ações que versam a respeito de descontos indevidos em beneficio previdenciário por associação - Aplicação da legislação consumerista ainda que a ré tenha natureza associativa, pois se enquadra no conceito de fornecedor - Quando ausente comprovação de concordância do beneficiário com a associação, o dever de indenizar moralmente é presumido, observando-se a natureza alimentar da verba atingida, afetando o psicológico do interessado com o transtorno com qualquer desconto irregular - Exigência de comprovação tão somente nas hipóteses em que demonstrada concretamente a contratação, mas que venha com narrativa de configuração de vício de vontade - Estabelecimento da seguinte tese jurídica: "nas ações que versam acerca de desconto indevido de valores de beneficios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, à configuração do dano moral, aplica-se a regra do dano "in re ipsa" quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário". Incidente acolhido, com determinação.” (IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relatoria: Alvaro Passos, j. 17.04.2026) Restou incontroverso que a Autora, aposentada que percebe benefício previdenciário de natureza alimentar no valor de R$ 1.320, 00, sofreu desconto mensal entre R$ 24, 24 e R$ 26, 04 por vinte e três meses, conforme ficha financeira apresentada pelo Réu (pág. 91). A indenização por dano moral deve ser fixada mediante 1023363-45.2023.8.26.0114
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1023363-45.2023.8.26.0114 - Rel. João Pazine Neto - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
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