Ação anulatória de débito fiscal — ICMS — regularidade das operações comprovada por laudo pericial
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFRANCISCO BIANCO
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) nº 5.038.601-3, que foi lavrado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em razão da suposta falta de comprovação do ingresso de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus e às Áreas de Livre Comércio, o que resultou na exigência de ICMS. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da Fazenda, mantendo a sentença que reconheceu a regularidade das operações, com base em laudo pericial que comprovou a efetiva remessa e recebimento das mercadorias, além de outros documentos que atestaram a materialidade das transações. O fundamento principal da decisão foi que a ausência de declaração da SUFRAMA não impede a comprovação da isenção do ICMS, desde que haja outros meios idôneos de prova que demonstrem a efetiva internação das mercadorias nas áreas incentivadas.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1027051-22.2024.8.26.0068 - Rel. FRANCISCO BIANCO - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
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