Honorários advocatícios contratuais — pedido de destaque indeferido em cumprimento de sentença

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoHonorários advocatícios em cumprimento de sentença

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais feito por Francisco Claret Ribeiro, que foi indeferido em decisão anterior. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão que não reconheceu o direito do agravante ao destaque dos honorários, uma vez que havia dúvidas sobre a titularidade dos mesmos devido à sucessão de advogados e à habilitação do espólio do credor originário. O fundamento principal da decisão baseou-se na impossibilidade de aplicação do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, considerando que a questão deveria ser dirimida em ação autônoma, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2016492-28.2026.8.26.0000 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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