Agravo interno em cível — indeferimento da gratuidade de justiça mantido por ausência de comprovação de hipossuficiência

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
Assunto Assistência judiciária gratuita. Discussão acerca da viabilidade da concessão de ofício.

Ementa

Resumo Jurídico
O agravo interno foi interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e exigiu a comprovação da hipossuficiência econômica da agravante, Cibele Carvalho Braga. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a decisão anterior, fundamentando que a exigência de preparo é válida, pois a situação não se enquadra nas hipóteses de isenção previstas no art. 82, § 3º, do CPC, que se aplica apenas a ações de cobrança de honorários. A decisão foi considerada devidamente fundamentada, sem elementos novos que justificassem sua modificação, e a análise de questões meritórias foi considerada prematura, dado que a admissibilidade do recurso ainda não havia sido superada. [TJSP - Agravo Interno - 2113749-53.2026.8.26.0000/50001 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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