Indeferimento de tutela de urgência em concurso público para Guarda Civil Municipal por reprovação em teste físico
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoMandado de segurança. Discussão acerca da legalidade de determinada fase de concurso público já homologado.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento de um pedido de tutela provisória de urgência para a readmissão de Jeferson Luiz do Nascimento Bernardo em um concurso público para a Guarda Civil Municipal de São Paulo, após sua eliminação no teste de aptidão física. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância. O fundamento principal foi a ausência de evidências que demonstrassem a arbitrariedade na contagem das repetições do teste físico, além de ressaltar que a renovação do teste apenas para alguns candidatos comprometeria a isonomia do certame.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2113392-73.2026.8.26.0000 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
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